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Súmula 55/trf1 - 17/05/2016
(Doc. VP 165.4645.2010.0000)
Mandado de segurança. Competência.
«Os Tribunais Regionais da Justiça Especializada possuem competência para julgar mandado de segurança contra atos de natureza administrativa, praticados por seus Presidentes.»