STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 55/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5008.7900)
Recurso. Competência recursal. Juiz estadual não investido de jurisdição federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 108, II.
«Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por Juiz estadual não investido de jurisdição federal.»
Jurisprudência - Súmula 55/STJ