STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 544/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.1600)
Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. CTN, art. 179, § 2º.
«Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.»
Jurisprudência - Súmula 544/STF