RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 542/STF - 10/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5006.1400)
Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB/1916, art. 1.770.
«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»
Jurisprudência - Súmula 542/STFSúmula 542/STJ - 31/08/2015
(Doc. VP 156.2284.1000.0000)
Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Crime de lesão corporal resultante de violência doméstica. Lei 11.340/2006.
«A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.»
Jurisprudência - Súmula 542/STJ