TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5019.5900)
Horas extras. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 61 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.
«A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.»
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