RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 425/STF - 08/07/1964
(Doc. VP 103.3262.5004.9700)
Recurso. Agravo. Despacho e protocolo tempestivos. Juntada intempestiva. Inexistência de prejuízo.
«O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.»
Súmula 425/TST - 30/04/2010
(Doc. VP 103.3262.5030.0400)
Capacidade postulatória. Advogado. Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. CLT, art. 791.
«O jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, art. 791, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.»
Jurisprudência - Súmula 425/TSTSúmula 425/STJ - 13/05/2010
(Doc. VP 104.0022.2000.0300)
Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. SIMPLES. Prestação de serviços. Retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/1996, art. 3º e Lei 9.317/1996, art. 4º. Lei 9.711/1998, art. 23. CPC/1973, art. 543-C.
«A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.»