RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 365/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.3700)
Ação popular. Ilegitimidade ativa de pessoa jurídica.
«Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.»
Jurisprudência - Súmula 365/STFSúmula 365/STJ - 26/11/2008
(Doc. VP 103.3262.5011.8900)
Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007.
«A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.»
Jurisprudência - Súmula 365/STJOrientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-I - 20/05/2008
(Doc. VP 103.3262.5022.7700)
Sindicato. Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. CLT, art. 522, § 2º e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.
«Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/88, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 365/TST-SDI-ISúmula 365/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.0800)
Ação rescisória. Mandado de segurança. Alçada. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJ 8/TST-SDI-I e 10/TST-SDI-I, ambas inseridas em 01/02/95).»