TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 348/TST - 28/06/1996
(Doc. VP 103.3262.5028.9100)
Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Invalidade. CLT, art. 487.
«É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.»