RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 336/STF -
Tributário. Autarquia. Imunidade tributária. Não extensão aos particulares.
«A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende a compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.»
Súmula 336/STJ - 07/05/2007
Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alimentos. Irrenunciabilidade. CCB/1916, art. 404. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. CF/88, art. 201, V. Lei 8.213/1991, art. 76.
«A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.»
Jurisprudência - Súmula 336/STJOrientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I - 04/05/2004
Recurso de revista. Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, art. 894 e CLT, art. 896. Lei 11.496/2007.
«Estando a, Decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-ISúmula 336/TST - 10/10/1994
Salário. Entidade estatal. Limite de 13 salários anuais. Participação nos lucros. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.971/1982, art. 9º, § 2º.
«É constitucional o § 2º do art. 9º, do Decreto-lei 1.971/1982, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.100/1983.»
Jurisprudência - Súmula 336/TST