TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 336/TST - 10/10/1994
(Doc. VP 103.3262.5028.7900)
Salário. Entidade estatal. Limite de 13 salários anuais. Participação nos lucros. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.971/1982, art. 9º, § 2º.
«É constitucional o § 2º do art. 9º, do Decreto-lei 1.971/1982, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.100/1983.»
Jurisprudência - Súmula 336/TST