RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 332/STF -
(Doc. VP 103.3262.5004.0400)
Tributário. Imposto de vendas e consignações. Ágio Cambial.
«É legítima a incidência do imposto de vendas e consignações sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.»
Súmula 332/STJ - 11/10/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.5600)
Fiança. Prestação sem autorização de um dos cônjuges. Ineficácia ineficácia total da garantia. CCB/1916, art. 235, III. CCB/2002, art. 1.647, III.
«A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.»
Jurisprudência - Súmula 332/STJOrientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.4400)
Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por Tacógrafo. Resolução 816/86 do CONTRAN. CLT, art. 59.
«O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-ISúmula 332/TST - 12/05/1994
(Doc. VP 103.3262.5028.7500)
Aposentadoria. Petrobras. Manual de normas. Caráter programático.
«As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.»