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  • Número 332

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 332/TST - 12/05/1994

(Doc. VP 103.3262.5028.7500)
Aposentadoria. Petrobras. Manual de normas. Caráter programático.

«As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.»