TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 332/TST - 12/05/1994
(Doc. VP 103.3262.5028.7500)
Aposentadoria. Petrobras. Manual de normas. Caráter programático.
«As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.»