RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 324/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.9600)
Tributário. Imunidade. Taxas. CF/46, art. 31, V.
«A imunidade do art. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas.»
Súmula 324/STJ - 16/05/2006
(Doc. VP 103.3262.5011.4800)
Competência. Fundação Habitacional do Exército. Entidade equiparada à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 6.855/80. Lei 7.750/89.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.»
Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I - 09/12/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.3600)
Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Decreto 93.412/1986, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193.
«É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-ISúmula 324/TST - 21/12/1993
(Doc. VP 103.3262.5028.6700)
Jornada de trabalho. Horas in itinere. Insuficiência de transporte público. CLT, art. 58, § 2º (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»
Jurisprudência - Súmula 324/TST