TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 31/TST -
(Doc. VP 103.3262.5025.7400)
Rescisão indireta. Aviso prévio. Despedimento indireto. CLT, art. 483 e CLT, art. 487 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 31/94 - DJU 12/05/94).»