RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 304/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.7600)
Mandado de segurança. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de ação própria.
«Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.»
Jurisprudência - Súmula 304/STFSúmula 304/STJ - 22/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.2800)
Prisão civil. Depositário judicial. Encargo não assumido expressamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.»
Jurisprudência - Súmula 304/STJOrientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.1600)
Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Lei 5.584/1970, art. 14, § 2º. Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º. Lei 1.060/1950, art. 1º. CLT, art. 790, § 3º (cancelada).
decorrência da sua aglutinação ao item I da Súmula 463/TST).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-ISúmula 304/TST - 05/12/1992
(Doc. VP 103.3262.5028.4700)
Correção monetária. Empresas em liquidação extrajudicial ou intevenção. ADCT da CF/88, art. 46. Revisão das Súmula 185/TST e Súmula 284/TST.
«Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.»
Jurisprudência - Súmula 304/TST