RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 300/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.7200)
Recurso extraordinário. Embargos. STF. Lei 623/1949. Cabimento contra agravo.
«São cabíveis os embargos da Lei 623, de 19/02/49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.»
Jurisprudência - Súmula 300/STFSúmula 300/STJ - 22/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.2400)
Execução. Banco. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Contrato de abertura de crédito. CPC/1973, art. 585, I e II.
«O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.»
Jurisprudência - Súmula 300/STJOrientação Jurisprudencial 300/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.1200)
Execução trabalhista. Correção monetária. TRD. Juros de mora. Direito adquirido. Lei 8.177/1991, art. 39. Lei 10.192/2001, art. 15. CF/88, art. 5º, II e XXXVI.
«Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei 8.177/1991 e convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01. »
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 300/TST-SDI-ISúmula 300/TST - 14/04/1989
(Doc. VP 103.3262.5028.4300)
Competência. Justiça do Trabalho. PIS. Cadastramento. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.»
Jurisprudência - Súmula 300/TST