TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.9800)
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. Súmula 164/TST. CLT, art. 897, § 5º, I. CPC/1973, art. 37.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-I