RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 269/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.4100)
Mandado de segurança. Ação de cobrança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/1951, art. 7º, II e Lei 1.533/1951, art. 15.
«O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.»
Jurisprudência - Súmula 269/STFSúmula 269/STJ - 29/05/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.9300)
Pena. Regime semi-aberto. Possibilidade. Reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33, § 2º, «c».
«É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.»
Jurisprudência - Súmula 269/STJOrientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.8100)
Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789. CPC/2015, art. 99, § 7º.
II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º).» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-ISúmula 269/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.1200)
Relação de emprego. Contrato de trabalho. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço. CLT, art. 2º, CLT, art. 3º, CLT, art. 4º e CLT, art. 449.
«O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.»
Jurisprudência - Súmula 269/TST