RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 254/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.2600)
Juros moratórios. Liquidação de sentença. Inclusão.
«Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.»
Jurisprudência - Súmula 254/STFSúmula 254/STJ - 22/08/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.7800)
Competência. Juízo Federal. Exclusão da relação processual do ente federal. Reexame pelo Juízo Estadual. Impossibilidade. CF/88, art. 109, I.
«A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.»
Jurisprudência - Súmula 254/STJSúmula 254/TFR - 15/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5014.7900)
Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»
Jurisprudência - Súmula 254/TFROrientação Jurisprudencial 254/TST-SDI-I - 13/03/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.6600)
FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Correção monetária. Diferença indevida. ADCT da CF/88, art. 10, I. CLT, art. 487. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º (incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).»
Súmula 254/TST - 03/07/1986
(Doc. VP 103.3262.5027.9700)
Salário-família. Termo inicial da obrigação. Lei 4.266/1963, art. 4º. Decreto 53.153/1963, art. 6º.
«O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em Juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.»
Jurisprudência - Súmula 254/TST