RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 249/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.2100)
Ação rescisória. Apreciação de questão federal controvertida. Competência do STF.
«É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.»
Jurisprudência - Súmula 249/STFSúmula 249/STJ - 06/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.7300)
FGTS. Correção monetária. Legitimidade da CEF. Lei 8.036/1990, art. 7º.
«A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.»
Jurisprudência - Súmula 249/STJSúmula 249/TFR - 04/11/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.7400)
Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.
«A reparação do dano não pode ser imposta como condição da suspensão da execução da pena.»
Orientação Jurisprudencial 249/TST-SDI-I - 13/03/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.6100)
Competência residual. Servidor público. Regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Limitação. CF/88, art. 114 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).»
Súmula 249/TST - 13/01/1986
(Doc. VP 103.3262.5027.9200)
Salário. Equiparação salarial. Aumento salarial setorizado. Tabela única. Reajuste. CLT, art. 461 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»