RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 233/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.0500)
Recurso extraordinário. STF. Lei 623/1949. Embargos. Interposição contra decisão que nega seguimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário. Descabimento.
«Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.»
Jurisprudência - Súmula 233/STFSúmula 233/STJ - 08/02/2000
(Doc. VP 103.3262.5010.5700)
Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 585. Súmula 258/STJ.
«O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.»
Jurisprudência - Súmula 233/STJSúmula 233/TFR - 03/12/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.5800)
Competência. Justiça Estadual. Policial Militar. Facilitação de fuga de preso em cadeia pública. CP, art. 351.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar fuga de preso de cadeia pública.»
Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.4500)
Horas extras. Prova testemunhal. Jornada de trabalho. Comprovação de parte do período alegado. CLT, art. 59 e CLT, art. 61.
«A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-ISúmula 233/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.7600)
Bancário. Chefe. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 233/TST