RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 229/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.0100)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Decreto-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.»
Jurisprudência - Súmula 229/STFSúmula 229/STJ - 08/10/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.5300)
Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Pedido de pagamento. Suspensão.
«O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.»
Jurisprudência - Súmula 229/STJSúmula 229/TFR - 03/12/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.5400)
Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado.
«A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.»
Jurisprudência - Súmula 229/TFROrientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.4100)
Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).» (Inserido em 20/06/2001).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-ISúmula 229/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.7200)
Jornada de trabalho. Sobreaviso. Eletricitários. CLT, art. 244, § 2º.
«Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.»
Jurisprudência - Súmula 229/TST