TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 218/TFR - 24/06/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.4300)
Desapropriação. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Hipótese.
«A sentença proferida em ação expropriatória à qual se tenha atribuído valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nem enseja recurso de apelação.»