TFR - Tribunal Federal de Recursos
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Súmula 196/TFR - 10/10/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.2100)
Trabalhista. Execução trabalhista. Recurso. Sentença de liquidação no processo do trabalho. CLT, art. 884, § 3º, e CPC/1973, art. 897, «a».
«Cabem embargos, e não agravo de petição, da sentença de liquidação no processo de execução trabalhista.»