STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 194/STJ - 03/10/1997
(Doc. VP 103.3262.5010.1800)
Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Construção. Prescrição. Indenização por defeito da obra. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.
«Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.»
Jurisprudência - Súmula 194/STJ