STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 123/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.9500)
Locação comercial. Purgação da mora.
«Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o locatário não tem direito a purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28/12/50.»