1 Documentos Encontrados
Súmula 1/trf1 - 11/12/1990
(Doc. VP 103.3262.5015.2900)
Custas. Isenção. Lei 6.032/1974, art. 9º, I e Lei 6.032/1974, art. 10, § 4º. Reposição.
«A isenção de custas do art. 9º, I, da Lei 6.032/74 não desobriga seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, § 4º, da mesma lei.»