Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade
Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito PenalConsulte e baixe nosso modelo atualizado de petição inicial para Ação de Ressarcimento ao Erário em decorrência de danos causados por atos de improbidade administrativa. Baseado na legislação legal e constitucional vigente.
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