Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Publicado em: 03/07/2023 Direito PrevidenciárioModelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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