Modelo de Contrato Particular de Adjudicação Compulsória para Exclusão de Imóvel de Inventário Extrajudicial com Fundamentação em Contrato de Gaveta Quitado
Publicado em: 11/11/2024 Civel Direito Imobiliário
CONTRATO PARTICULAR DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Referente à Exclusão de Imóvel de Inventário Extrajudicial
Este contrato é firmado com estrita observância aos princípios da liberdade contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da lealdade e da cooperação entre as partes, conforme as diretrizes do Código Civil Brasileiro e legislação correlata.
PREÂMBULO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, M. F. de S. L., brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx e RG nº xxxxxxxx, residente e domiciliada à (endereço completo), doravante denominada PROMITENTE HERDEIRA, e, de outro lado, os demais herdeiros do espólio de A. J. dos S. e C. E. da S., falecidos, doravante denominados em conjunto HERDEIROS, têm entre si justas e contratadas as seguintes cláusulas e condições, visando à adjudicação compulsória de imóvel indevidamente incluído em inventário extrajudicial lavrado em 2014, conforme fundamentos e obrigações a seguir estabelecidos.
NARRATIVA INTRODUTÓRIA
O presente contrato tem por objetivo regular a retirada de imóvel do inventário extrajudicial referente ao espólio de A. J. dos S. e C. E. da S., em razão deste bem já ter sido vendido em vida pelos autores da herança à PROMITENTE HERDEIRA mediante contrato de gaveta, quitado e com reconhecimento de assinaturas. Considerando que a discordância entre herdeiros impediu o registro da transmissão do imóvel e que, com o falecimento dos promitentes vendedores, faz-se necessária a adjudicação compulsória em favor da promitente herdeira, as partes firmam este contrato, em estrita observância à legislação vigente.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste contrato a anuência expressa dos HERDEIROS para exclusão do imóvel localizado à (endereço completo do imóvel), matrícula nº xxxxx do Cartório de Registro de Imóveis de (cidade/UF), do inventário extrajudicial realizado em 2014, bem como a manifestação de vontade para adjudicação compulsória do referido imóvel em favor de M. F. de S. L., nos termos do contrato de promessa de compra e venda firmado em (data do contrato) e devidamente quitado, com reconhecimento de assinaturas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
- Código Civil Brasileiro: CCB/2002, arts. 421 a 480 – regulam os princípios gerais dos contratos, a liberdade contratual, a função social do contrato e a boa-fé objetiva, aplicando-se à presente avença.
- Princípio da Liberdade Contratual: As partes possuem liberdade para estabelecer as condições do presente instrumento, desde que respeitados os limites legais, a ordem pública e os bons costumes (CCB/2002, art. 421).
- Função Social do Contrato: O presente ajuste visa a efetivação da transmissão do imóvel à legítima adquirente, atendendo à regularização fundiária e à segurança jurídica, com impacto positivo na sociedade (CCB/2002, art. 421).
- Boa-fé Objetiva: As partes obrigam-se a agir com lealdade, honestidade e cooperação, inclusive fornecendo informações e documentos necessários à efetivação da adjudicação (CCB/2002, art. 422).
- Legislação Correlata: CPC/2015, art. 319 (requisitos da petição inicial para adjudicação compulsória); Lei 8.078/1990 (aplicável caso haja relação de consumo).
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
- Os HERDEIROS reconhecem expre...
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