Lei 6.887/1980 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências.
26 normas e 514 artigos encontrados
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei 6.226, de 14/07/75.