Lei 14.194/2021 -Arts.52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-64-A-65-66-67-68-69-70-71-72-72-A-72-B-73-74-75-76-77-78-79-80-81-81-A-81-A-82-83-84-85-85-A-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95
EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.