Lei 12.397/2011 - Arts.1-2-3-4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 505, de 24/09/2010). Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73.