MEDIDA PROVISÓRIA 1.215, DE 06 DE MAIO DE 2024
(D. O. 07-05-2024)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/09/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 77, de 05/09/2024. DOU 06/09/2024). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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