Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o § 6º e o § 7º do art. 289 da Lei 6.404/1976; [[Lei 6.404/1976, art. 289.]]
II - o § 1º, § 2º e § 3º do art. 19 da Lei 13.043/2014; e [[Lei 13.043/2014, art. 19.]]
III - o art. 1º da Lei 13.818/2019. [[Lei 13.818/2019, art. 18.]]
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