Art. 9º
- Ficam revogados:
I - os incisos I ao VI do § 1º, o § 2º, o § 3º e o § 7º do art. 4º da Lei Complementar 26/1975; [[Lei Complementar 26/1975, art. 4º.]]
II - os seguintes dispositivos da Lei 8.019/1990:
a) os incisos I a III do caput do art. 7º; e [[Lei 8.019/1990, art. 7º.]]
b) os incisos I e II do § 2º do art. 9º; e [[Lei 8.019/1990, art. 9º.]]
III - o inciso III do § 5º do art. 13 da Lei 8.036/1990. [[Lei 8.036/1990, art. 23]]
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