Art. 3º
- Fica revogado o § 7º do art. 14 da Lei 12.599, de 23/03/2012.
Lei 12.599, de 23/03/2012, art. 14 ([Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011]. Tributário. Administrativo. Legislação tributária e administrativa. Alteração)Brasília, 23/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Sérgio Henrique de Sá Leitão Filho
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