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Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 52

Artigo52

Art. 52

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeitos financeiros retroativos.

Brasília, 29/12/2016, 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira

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