LEI 14.312, DE 14 DE MARÇO DE 2022
(D. O. 15-03-2022)
(Conversão da Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e a Lei 11.977, de 7/07/2009.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 -
Capítulo I - Do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação Para Profissionais da Segurança Pública (programa Habite Seguro) (Art. 1)
Capítulo II - Das Diretrizes e dos Objetivos (Art. 4)
Capítulo III - Das Competências (Art. 7)
Capítulo IV - Dos Recursos Orçamentários (Art. 8)
Capítulo V - Das Vedações (Art. 13)
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias (Art. 14)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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