LEI 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
(D. O. 28-12-2021)
Administrativo. Altera a Lei 14.113, de 25/12/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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