LEI 14.199, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
(D. O. 03-09-2021)
Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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