LEI 13.974, DE 07 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 08-01-2020)

Art. 5º

- A organização e o funcionamento do Coaf, incluídas a sua estrutura e as competências e as atribuições no âmbito da Presidência, do Plenário e do Quadro Técnico, serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil.

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