Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 29 acrescido à Lei 4.657, de 4/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), pelo art. 1º desta Lei, que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 25/04/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gilson Libório de Oliveira Mendes - Eduardo Refinetti Guardia - Walter Baere de Araújo Filho - Wagner de Campos Rosário - Eliseu Padilha - Grace Maria Fernandes Mendonça
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