LEI 13.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
(D. O. 31-12-2014)
Altera a Lei 12.919, de 24/12/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 12.919, de 24/12/2013 (LDO/2014)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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