LEI 13.049, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
(D. O. 03-12-2014)
Administrativo. Servidor público. Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Atualizada(o) até:
Lei 14.221, de 15/10/2021, art. 2º (art. 2º).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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