LEI 12.961, DE 04 DE ABRIL DE 2014
(D. O. 07-04-2014)
Penal. Tóxicos. Entorpecentes. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Entorpecentes. Destruição de drogas apreendidas)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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