LEI 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

(D. O. 27-12-2012)

Art. 13

- O § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea «y»:

Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 29 (Previdência social. Custeio)
«Art. 28 - [...]
[...]
§ 9º - [...]
[...]
y) o valor correspondente ao vale-cultura.
[...]» (NR)
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