LEI 12.458, DE 26 DE JULHO DE 2011
(D. O. 27-07-2011)
Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona.
Atualizada(o) até:
Lei 13.933, de 11/12/2019, art. 1º (art. 1º).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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