LEI 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010
(D. O. 21-12-2010)
(Conversão da Medida Provisória 497, de 27/07/2010). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.182, de 12/02/2001, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.959, de 27/01/2000, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 12.058, de 13/12/2009, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 9.504, de 30/09/1997, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.977, de 07/07/2009, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, o Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976; revoga dispositivos da Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.630, de 25/02/1993, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 57 (art. 37).
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 4º (art. 36).
Medida Provisória 634, de 26/12/2013, art. 4º (art. 36).
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 34 (arts. 54 e 55. Vigência em 01/02/2014).
Lei 12.839, de 09/07/2013, art. 6º (arts. 54, IV e 56).
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 20 (art. 36. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
Medida Provisória 609, de 08/03/2013, art. 6º (arts. 54 e 56).
Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 67 (art. 62-A).
Lei 12.431, de 24/06/2011 (arts. 54, IV, 55, § 5º, II, 56-A, 56-B e 57).
Medida Provisória 517, de 30/12/2010 (arts. 56-A e 56-B. Efeitos a partir de 01/01/2011).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 56-A - 56-B - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 62-A - 63 - 64 -
Capítulo I - Das Medidas Tributárias Relativas à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 (Art. 2)
Seção I - Disposições preliminares (Art. 2)
Seção II - Da desoneração de tributos (Art. 3)
Subseção I - Da isenção às importações (Art. 3)
Subseção II - Das isenções concedidas a pessoas jurídicas (Art. 7)
Subseção III - Das isenções a pessoas físicas (Art. 10)
Subseção IV - Da desoneração de tributos indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e pela Emissora Fonte da Fifa (Art. 13)
Seção III - Do regime de apuração de contribuições por Subsidiária Fifa no Brasil (Art. 16)
Seção IV - Do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa) (Art. 17)
Seção V - Demais disposições (Art. 22)
Capítulo II - Das Subvenções Governamentais de Que Tratam o Art. 19 da Lei 10.973, de 02/12/2004, e o art. 21 da Lei 11.196, De 21/11/2005 (Art. 30)
Capítulo III - Do Drawback (Art. 31)
Capítulo IV - Dos Locais e Recintos Alfandegados (Art. 34)
Capítulo V - Das Demais Alterações na Legislação Tributária (Art. 40)
Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias (Art. 62)
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (Tributário. Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Decreto 7.578, de 11/10/2011 (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010)
Decreto 7.319/2010 (Arts. 17 a 21. Regulamento. Tributário. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM)
Decreto 7.578, de 11/10/2011 (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010)
Decreto 7.319/2010 (Arts. 17 a 21. Regulamento. Tributário. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (Tributário. Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM
Decreto 7.578, de 11/10/2011 (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010)
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Decreto 7.578, de 11/10/2011 (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010)
Decreto 7.319/2010 (Arts. 17 a 21. Regulamento. Tributário. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM)