Lei 12.340, de 01/12/2010, art. 3

TJRJ Apelação Cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Risco de desabamento de blocos rochosos situados em área comum de condomínio e em propriedade limítrofe. Sentença de procedência dos pedidos formulados em face dos particulares, julgando-se improcedente o pedido quanto ao ente municipal. Apelação do Ministério Público e da parte ré. Região que não poderia ter sido loteada por se tratar de área geologicamente instável, de alto risco e imprópria para a ocupação, conforme constatado no laudo pericial. Concessão de licença para parcelamento do solo dada em total afronta ao disposto na legislação pertinente (art. 3º, IV da Lei 6.766/79). Responsabilidade do Município de adotar providências para a redução de risco em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, conforme definido no Lei 12.340/2010, art. 3º-B. Execução de política urbana que cabe ao Poder Público municipal, na forma da CF/88, art. 182, regulamentado pela Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que estabelece diretrizes gerais de política urbana voltadas, entre outros objetivos, a evitar a exposição da população a riscos de desastres (art. 2º, VI, h). Obrigação estabelecida também na Lei Orgânica Municipal (art. 160). Simples existência do condomínio 2º réu e do sítio de propriedade do 3º réu que não se reveste de potencial poluidor do meio ambiente, em nada tendo contribuído para as características geológicas da região, moldadas pela intensa atividade intempérica ao longo do tempo. Constatação de que os 2º e 3º réus são os principais e imediatos prejudicados pela situação apresentada, sendo, na realidade, vítimas de ato omissivo do ente municipal, que deixou de cumprir ao longo de décadas seu dever de controle prévio, concomitante e posterior - ato administrativo de natureza vinculada. Impossibilidade de responsabilização das potenciais vítimas pelos danos ambientais que possam vir a sofrer por se encontrarem em área de risco. Sentença reformada. Recursos providos. Mais detalhes

TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - ATENDIMENTO HABITACIONAL - Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.340/2010, art. 3º-A e Lei 12.340/2010, art. 3º-B e Lei 10.257/2001, art. 2º, VI, «h». Ausência de prequestonamento. Súmula 282/STF. Omissão municipal. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ não conhecido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação de área urbana sujeita a deslizamento de grande impacto. Lei 12.340/2010, art. 3º-B. Obrigação imposta ao município. Exclusão do estado da lide realizada em estrito cumprimento à norma legal. Apoio estatal previsto apenas para as atribuições previstas na Lei 12.340/2010, art. 3º-A, § 2º. Além disso, para se promover a alteração da natureza das obrigações, tais como reconhecidas pela corte local, ensejando a reinclusão do estado na presente lide, demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo dos autos, vedado, em princípio, nesta seara recursal. Agravo interno do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Deslizamento de terras de encosta com vítimas fatais. Omissão específica do município. Direito à proteção da vida, da moradia e meio ambiente adequado. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Formulação de políticas públicas por parte do poder executivo visando evitar deslizamentos em áreas de risco. Acórdão recorrido concluiu pela ausência de omissão do poder público. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil e administrativo. Extinção da pretensão sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI. Ação civil pública. Área de risco de deslizamento de encostas. Pretensão de implantação e execução de políticas públicas repressivas e preventivas aos deslizamentos de encostas de áreas que apresentem risco geológico. Lei 12.340/2010 Mais detalhes